Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 6.638 de 8 de maio de 1979” em Legislação FederalLei6.638 de 08/05/1979Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
