Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 6.566 de 19 de setembro de 1978” em Legislação FederalLei6.566 de 19/09/1978Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que o imóvel que menciona.
