Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 5.247 de 2 de fevereiro de 1967” em Legislação FederalLei5.247 de 02/02/1967Concede a isenção prevista na alínea "c" do item I do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, a equipamentos importados, para execução de projetos industriais aprovados pelo Grupo Executivo das Indústrias Mecânicas.
