Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 3.978 de 6 de novembro0 de 1961” em Legislação FederalLei3.978 de 06/11/1961Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 633.598.834,10, para o pagamento de dívidas resultantes de serviços de emergência no Nordeste.
