Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 3.623 de 2 de setembro de 1959” em Legislação FederalLei3.623 de 02/09/1959Modifica o art. 26 das Regras de admissão de Agentes Consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras, aprovadas pelo Decreto número 4.391, de 18 de junho de 1942.
