Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 3.540 de 2 de fevereiro de 1959” em Legislação FederalLei3.540 de 02/02/1959Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial de Cr$ 3.750.000.000,00 para atender a despesas com obras de emergência na região assolada pela sêca.
