Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 3.317 de 18 de novembro 1957” em Legislação FederalLei3.317 de 18/11/1957Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para o custeio de obras no sistema ferroviário federal no Estado de Santa Catarina.
