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lei nº 2.620 de 4 de outubro de 1955” em Legislação Federal

  • Lei2.620 de 04/10/1955

    Estende à locação de imóveis rurais o disposto no § 5º do art. 15 da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Altera a Lei do Inquilinato).