“lei nº 11.295 de 9 de maio de 2006” em Legislação Federal

• Lei11.295 de 09/05/2006

  Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.