Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 1.984 de 17 de setembro de 1953” em Legislação FederalLei1.984 de 17/09/1953Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 35.208.308,90, para completar o pagamento da quota devida aos municípios e relativa ao Impôsto de Renda.
