“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal3.877 de 26/06/2006
Art. 3º, §3º, V, a - ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 6192 de 31/07/2018)...
Lei do Distrito Federal2.483 de 19/11/1999
Art. 4º, I, c - participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Distrito Federal ou que tenha ou venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;...
Lei Estadual de São Paulo12.852 de 26/03/2008
Art. 1º - Passa a denominar-se "Mayara Regina Pereira" o viaduto localizado no km 231,750 da Rodovia Washington Luís - SP 310, dispositivo de retorno e acesso ao bairro Vila Santa Maria, pela Avenida Capitão Luiz Brandão, no Município de São Carlos.
Lei Estadual de São Paulo16.684 de 19/03/2018
Art. 2º, V, c - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;...
Lei Estadual de São Paulo13.481 de 30/03/2009
Art. 1º - Passa a denominar-se "Mario Peruchi" o viaduto localizado no km 254 da Rodovia Washington Luís - SP 310, no Município de Ibaté.
Lei Estadual de São Paulo17.664 de 24/03/2023
Art. 1º - Passa a denominar-se "Geraldo Antonio Corrêa" o viaduto localizado no km 424,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima – SP 326, em Barretos.
Lei Estadual de São Paulo12.548 de 27/02/2007
Art. 47 - A prática dos atos dispostos no artigo 46 desta lei acarretará ao infrator a pena de multa.
Lei Estadual de São Paulo12.733 de 11/10/2007
Art. 3º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo instaurado pelo órgão de proteção ao consumidor - PROCON.