“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941

  Código de Processo Penal

  Art. 798-a, II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)...

  • julgamento
  • juri
  • condenação
• Lei Delegada4 de 26/09/1962

  Lei de Intervenção no Domínio Econômico

  Art. 11, l - fraudar as regras concernentes ao controle oficial de preços mediante qualquer artifício ou meio, inclusive pela alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos como a embalagem, denominação, marca (griffe), especificações técnicas, volume ou peso dos produtos, mercadorias e gêneros; (Redação dada pela Lei nº 7.784, de 1989)...
• Lei Complementar21 de 24/09/1974

  Art. 1º, Parágrafo Único, III - Primeiro-Secretário, cujo cargo não tenha sido objeto da transformação de que trata o item anterior, aos sessenta anos da idade, mesmo que venha a ser beneficiado com a progressão à classe imediatamente superior.

• Lei Complementar142 de 08/05/2013

  DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Maria do Rosário Nunes...
• Lei Complementar215 de 21/03/2025

  Art. 1º, §1°, I - cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado; ou...

• Lei Complementar160 de 07/08/2017

  MICHEL TEMER Torquato Jardim Henrique Meirelles Grace Maria Fernandes Mendonça...
• Lei Complementar141 de 13/01/2012

  DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Alexandre Rocha Santos Padilha Eva Maria Cella Dal Chiavon Luís Inácio Lucena Adams...

• Lei Complementar207 de 16/05/2024

  Art. 2º, §6°, III - quando o atendimento da vítima for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

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