“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei288 de 08/06/1948
Art. 1º - O oficial das Fôrças Armadas, que serviu no teatro de guerra da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento, vigilância e segurança do litoral, e operações de guerra e de observações em qualquer outro teatro de operações definidas pelo Ministério respectivo, inclusive nas ilhas de Trindade, Fernando de Noronha e nos navios da Marinha de Guerra, que defendiam portos nacionais em zonas de operações de guerra, quando transferido para a reserva remunerada, ou reformado, será prèviamente promovido ao pôsto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. (Redação dada pela Lei nº 616, de 1949)...
- Lei9.491 de 09/09/1997
Art. 6º, §10 - Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a anuir com a repactuação, que venha a gerar benefícios potenciais à prestação do serviço público de distribuição de energia, de dívidas setoriais em moeda estrangeira, das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para que seja convertida em moeda nacional, com remuneração mensal pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e prazo máximo de cento e vinte meses considerando períodos de carência e de amortização. (Incluído pela Lei nº 13.182, de 2015)...
- Lei9.647 de 26/05/1998
Art. 8º - O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante do cargo efetivo referido nesta Lei, fará jus à GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.
- Lei11.312 de 27/06/2006
Art. 4º - O caput do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: "Art. 8º (...) X - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores." (NR)...
- Lei86 de 08/09/1947
Art. 6º, b - controlar, por intermédio da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A., ou de qualquer outro órgão presentemente incumbido, ou que o venha a ser, de executar a política de intercâmbio comercial com o exterior, a importação e a exportação da borracha, seus sucedâneos, elastômeros ou plastômeros termoplásticos, pneumáticos e câmaras de ar, isolados ou fazendo parte de veículos e máquinas, bem como de quaisquer artefatos manufaturados com as matérias primas acima citadas: (Redação dada pela Lei nº 1.184, de 1950) (Vide Lei nº 5.025, de 1966)...
- Lei13.546 de 19/12/2017
Art. 2º - O art. 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º : "Art. 291 (...) § 3º (VETADO). § 4º O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime." (NR)...
- Lei8.046 de 15/06/1990
Art. 1º, II, b - um lote de terreno localizado nos fundos do prédio da Faculdade de Odontologia, situado na Rua da Glória, em Diamantina, Estado de Minas Gerais, medindo 1.079,40m2 (um mil e setenta e nove metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), adquirido mediante compra e venda pela União Federal, sendo outorgante vendedora a Santa Casa de Caridade de Diamantina, conforme escritura lavrada pela 1ª Tabeliã e Escrivã do Cível da Comarca de Diamantina, Maria Elza Souto e Souza, conforme Livro 65, fls. 27v a 29, registrada no Livro 3-U, fls. 295, nº 20.443, do Cartório de Imóveis Anísia Moreira Neves;...
- Lei13.360 de 17/11/2016
MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Fernando Coelho Filho Dyogo Henrique de Oliveira Marcelo Cruz Grace Maria Fernandes Mendonça...