“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei9.427 de 26/12/1996
Lei da Aneel
Art. 3º, §5º - O disposto neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação rural, concessionária ou permissionária, que suceder a revisão tarifária ordinária da principal concessionária supridora, mesmo que essa tenha ocorrido nos anos de 2015 ou 2016, sempre com efeitos prospectivos, nos termos da regulação da Aneel. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)...
- Lei9.620 de 02/04/1998
Art. 19 - O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo das carreiras referidas nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.
- Lei6.731 de 04/12/1979
Brasília, em 4 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
- Lei14.532 de 11/01/2023
Injúria Racial como Racismo
Art. 1º - A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas." "Art. 20 (...) § 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: (.....
- Lei4.475 de 12/11/1964
Art. 1º - É concedida a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro, feitor referência 20; da Estrada de Ferro Central do Brasil falecido em acidente ocorrido no serviço em 7 de junho de 1945 uma pensão especial correspondente à metade do vencimento que seu marido percebia à data do avento assegurando-se-lhe o direito as diferenças dos aumentos subseqüentes a que faria jus o "de cujus" até a vigência da presente lei.
- Lei4.588 de 11/12/1964
Art. 2º - Na parte relativa ao Subanexo 4.06 - Comissão do Vale de São Francisco - é feita a retificação seguinte: ONDE SE LÊ : 4.06 - Comissão do Vale do São Francisco para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: Cr$ Hospital Regional de Montes Claros 20.000.000,00 LEIA-SE 4.06 - Comissão do Vale do São Francisco - Para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: Sanatório Regional Clemente Faria, mantido pela Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, Montes Claros 20.000.000,00...
- Lei14.592 de 30/05/2023
Art. 6º - A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 3º (...) XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "e" do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação." (NR) "Art. 3º (...)...