“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei6.895 de 17/12/1980
Brasília, em 17 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
- Lei15.073 de 26/12/2024
Lei Geral do Turismo
Art. 2º - A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 34 (...) VII - inibir, no exercício de suas atividades, práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada, diretamente ou não, à prestação de serviços turísticos." (NR) "Art. 43 Não cumprir com os deveres insertos no art. 34, observado o disposto nos arts. 43-A a 43-D desta Lei: (...)" (NR) "Art. 43-A (VETADO)." "Art. 43-B . Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, no âmbito da prestação de serviços turísticos: Pena - multa, cancelamento da
- Lei12.689 de 19/07/2012
Art. 2º, Parágrafo Único - A DCB e a DCI deverão ser grafadas em letras ou em caracteres cujo tamanho não seja inferior a 2 (duas) vezes o tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou da marca." "Art. 3º-C. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará análise fiscal do medicamento genérico de uso veterinário, mediante coleta de amostras do produto na indústria e no comércio, para confirmação da bioequivalência."...
- Lei556 de 25/06/1850
Código Comercial
Art. 863 - Nem o Juiz comissário e seu escrivão, nem os administradores e o Curador fiscal poderão comprar para si ou para outrem bens alguns da massa; pena de perdimento da coisa e do preço a benefício do acervo comum. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)...
- Lei13.465 de 11/07/2017
Art. 4º, §10 - Na hipótese de a área titulada passar a integrar a zona urbana ou de expansão urbana, deverá ser priorizada a análise do requerimento de liberação das condições resolutivas." (NR) "Art. 19 . No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas:...
- Lei1.229 de 13/11/1950
Art. 39, a - Botafogo, Praça Duque de Caxias, São Cristóvão, Tijuca, Vila Isabel, Praça 15 de Novembro, Lapa, Riachuelo, Engenho de Dentro, Copacabana, Meier, Cascadura, Penha, Cidade Nova, Estácio de Sá, D. Pedro II Atlântica, Jardim Botânico, Praça Mauá, Avenida Rio Branco, Olavo Bilac, São Luís Gonzaga, Santa Tereza, Palácio Tiradentes e Senado Federal - cada um Cr$ 6.000,00;...
- Lei10.931 de 02/08/2004
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho Marina Silva Olívio de Oliveira Dutra José Dirceu de Oliveira e Silva Álvaro Augusto Ribeiro Costa...
- Lei15.179 de 24/07/2025
Art. 2º, Parágrafo Único, I, b - o cumprimento das obrigações assumidas nos atos expedidos pelo Poder Executivo federal, sob pena de suspensão ou de cancelamento da habilitação. § 3º O recolhimento das consignações voluntárias descontadas em folha de pagamento ou em remuneração disponível poderá ser efetuado por meio de documento de arrecadação gerado nos sistemas ou nas plataformas digitais de que trata o caput deste artigo.