“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei11.707 de 19/06/2008
Art. 2º, Parágrafo Único - A concessão do auxílio financeiro dependerá da comprovação da assiduidade e do comprometimento com as atividades estabelecidas no âmbito dos projetos de que tratam os arts. 8º-B, 8º-C e 8º-D desta Lei, além de outras condições previstas em regulamento, sob pena de exclusão do participante." " Art. 8º-G . A percepção dos auxílios financeiros previstos por esta Lei não implica filiação do beneficiário ao Regime Geral de Previdência Social de que tratam as Leis nºˢ 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991." " Art. 8º-H . A Caixa Econômica Federal será o agente operador dos projetos instituídos nesta Lei, nas condições a serem estabelecidas ...
- Lei14.071 de 13/10/2020
Art. 25, Parágrafo Único, V - transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação; (...) X - com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran;...
- Lei2.497 de 03/06/1955
Art. 1º - É concedida isenção de impostos taxas e mais direitos, exceto a de previdência social, para importação de um automóvel marca Dodge, tipo "Utility", destinado ao uso privativo da Congregação da Missão de São Vicente de Paulo, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, veículo êste fabricado pela "Chrysler Corporation" e doado à mesma Congregação.
- Lei4.240 de 28/06/1963
Art. 6º, §2º - Os encargos previstos neste artigo, divididos em 12 (doze) quotas, deverão constar do recibo, sob pena de perder o locador o direito de haver o ressarcimento dessas quantias.
- Lei13.690 de 10/07/2018
MICHEL TEMER Gilson Libório de Oliveira Mendes Joaquim Silva e Luna Valter Casimiro Silveira Gleisson Cardoso Rubin Eliseu Padilha Grace Maria Fernandes Mendonça...
- Lei3.702 de 24/12/1959
Art. 1º - É relevada a prescrição em que incorreu Francisca Pôrto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe, a partir de 8 de dezembro de 1937 a 30 de abril de 1952 no montante de Cr$ 48 087,40 e que era percebida por sua fiIha solteira, Celina Pôrto de Sampaio desde 3 de junho de 1933, data do óbito de seu pai, Luís José Sampaio até o dia 8 de dezembro de 1917, em que desposou Antônio Maria Rúbio.
- Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 52, II - refinanciamento da dívida externa do setor público que seja, ou venha a ser, de responsabilidade da União nos termos das resoluções do Senado Federal, bem como da dívida interna dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei nº 8.388, de 30 de dezembro de 1991 , e da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993;...
- Lei12.277 de 30/06/2010
Art. 1º, §2º - O APME será pago ao servidor a que se refere o caput a partir do retorno das missões para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no exercício das atribuições do cargo efetivo do qual seja titular no Ministério das Relações Exteriores.