“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei791 de 14/10/1938
Art. 35, §4º - As férias ordinárias ou extraordinárias não poderão ser reunidas a qualquer período em que o funcionário não tenha estado pelo menos seis meses em efetivo exercício no seu posto.
Decreto-Lei1.712 de 14/11/1979
JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna Delfim Netto...
Decreto-Lei952 de 13/10/1969
Art. 1º - É concedida a Pedro de Almeida Beltrão Júnior, Maria Custódia dos Santos e Zoé Cândida dos Santos, os três últimos membros da quinta geração do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Protomártir da Independência do Brasil, pensão especial individual, equivalente a duas vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.
Decreto-Lei1.346 de 15/06/1939
Art. 11, d - submeter ao Conselho Pleno os processos em que tenha de deliberar, e designar os respectivos relatores; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)...
Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 28 - Uma vez classificada a água pelo D.N.P.M., será proibido o emprêgo no comércio ou na publicidade da água, de qualquer designação suscetível de causar confusão ao con(ilegível), quanto à fonte ou procedência, sob pena de interdição.
Decreto-Lei3.940 de 11/12/1941
Art. 90, a - de prisão alem do cumprimento da pena;...
Decreto-Lei2.246 de 21/02/1985
Art. 5º - A Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização do Trabalho, em que incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria.
Decreto-Lei1.547 de 18/04/1977
Art. 4º, §3º - As importâncias depositadas, cuja aplicação não se tenha efetivado nas condições deste artigo, serão transferidas pelo Banco do Brasil à conta Receita da União, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.