“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei11.948 de 16/06/2009
Art. 2-a, Parágrafo Único - O disposto no inciso I poderá ser aplicado à parte da dívida que venha a ser constituída nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.096, de 2009)...
- Lei9.514 de 20/11/1997
Lei da Alienação Fiduciária
Art. 26-a, §5º - A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)...
- Lei1.301 de 28/12/1950
Art. 28, §3º - Também nos julgamentos criminais será aplicada a disposição do parágrafo anterior. Se, porém, a dispersão de votos se verificar ao determinar-se a quantidade da pena observar-se-á a regra seguinte: aos votos pela aplicação da pena maior, o Presidente adicionará os favoráveis à pena imediatamente menos grave e será esta a aplicada se o total dos votos constituir a maioria absoluta necessária; no caso contrário aos votos somados reunir-se-ão os proferidos em favor da pena que se seguir em graduação, e, assim por diante, até que a soma corresponda à maioria aluída. A pena aplicada há de ser a menor das que houverem con...
- Lei13.080 de 02/01/2015
Art. 113, §1º, I - do titular do órgão ou da entidade federal, executor ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha verificado indício de irregularidade, no âmbito do Poder Executivo; ou...
- Lei8.713 de 30/09/1993
Art. 57, IV - exercer, no dia da eleição, qualquer forma de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor: Pena: detenção de um a três meses;...
- Lei9.440 de 14/03/1997
Art. 11-b, §6º - O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º ainda não tenha se encerrado. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011)...
- Lei4.601 de 03/03/1965
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para um automóvel com transmissão automática adquirido nos Estados Unidos da América do Norte pelo Engenheiro da Petrobrás, Florivaldo Freire de Faria, tornado inválido em conseqüência de acidente sofrido em serviço.
- Lei9.294 de 15/07/1996
Lei Antifumo
Art. 5º - As chamadas e caracterizações de patrocínio dos produtos indicados nos arts. 2º e 4º , para eventos alheios à programação normal ou rotineira das emissoras de rádio e televisão, poderão ser feitas em qualquer horário, desde que identificadas apenas com a marca ou slogan do produto, sem recomendação do seu consumo.