“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei13.424 de 28/03/2017
Art. 6º, §7º - Também será dado prosseguimento aos processos de renovação de outorga de entidades que, por terem apresentado seus pedidos de renovação intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de promulgação desta Lei.
- Lei6.649 de 16/05/1979
Art. 43 - A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu, e, quando presentes, às pessoas que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo.
- Lei14.835 de 04/04/2024
Art. 30, §5º, I - tenha plano de cultura estadual, municipal ou distrital vigente aprovado pelo respectivo conselho de política cultural ou, no caso dos entes consorciados em sistema interestadual, intermunicipal ou interfederativo, plano de cultura estabelecido em conformidade com essa pactuação;...
- Lei12.433 de 29/06/2011
Art. 1º - Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 126 O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) d...
- Lei12.868 de 15/10/2013
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Aloizio Mercadante Alexandre Rocha Santos Padilha Tereza Campello Marta Suplicy Aldo Rebelo Gilberto Carvalho Guilherme Afif Domingos...
- Lei5.025 de 10/06/1966
Art. 33, Parágrafo Único - Sempre que a autoridade sanitária do pôrto receber, do comandante da embarcação, via rádio, informações satisfatórias quanto ao estado sanitário de bordo, deverá autorizar a "Livre Prática" e conseqüente atracação, salvo indicação contrária, de natureza sanitária, de que tenha conhecimento, por fontes oficiais. (Redação dada pela Decreto-lei nº 24, de 1966)...
- Lei7.505 de 02/07/1986
Lei Sarney de Incentivo à Cultura
Art. 4º, §2º - As ações ou quotas adquiridas nos termos desta Lei ficarão inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser utilizadas para fins de caução, ou qualquer outra forma de garantia, pelo prazo de 5 (cinco) anos. As restrições deste parágrafo compreendem, também, o compromisso de compra e venda, a cessão de direito à sua aquisição e qualquer outro contrato que tenha por objetivo o bem e implique a sua alienação ou gravame, mesmo que futuros.
- Lei14.052 de 08/09/2020
Art. 2º, §6º, I - tenha desistido da ação judicial cujo objeto seja a isenção ou a mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE e renunciado a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação;...