“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei960 de 17/12/1938

  Art. 19, II - decidir qualquer matéria estranha ao mérito da causa, mas cujo conhecimento ponha termo ao processo;...

• Decreto-Lei898 de 29/09/1969

  Art. 52, b - pela prescrição da pena.

• Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988

  Art. 25 - Considerar-se-á dano ao erário para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma de legislação específica:...

• Decreto-Lei209 de 27/02/1967

  Art. 16, I - nome ou marca do alimento;...

• Decreto-Lei1.813 de 24/11/1980

  JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Eliseu Resende Angelo Amaury Stábile Murilo Macedo João Camilo Pena Cesar Cals Filho Mário David Andreazza Antonio Delfim Netto...

• Decreto-Lei1.482 de 05/10/1976

  Art. 1º - Ficam isentos em impostos de importação e sobre produtos idustrializados os eletrodos importados, sem similar nacional, próprios para marca-passo cardíaco implantável, mediante prótese no corpo humano.

• Decreto-Lei24 de 29/11/1937

  GETULIO VARGAS Francisco Campos Arthur de Souza Costa General Eurico Gaspar Dutra Henrique A. Guilhem Mendonça Lima Mario de Pimentel Brandão Fernando Costa Gustavo Capanema Waldemar Falcão...

• Decreto-Lei2.193 de 26/12/1984

  Art. 5º - A Gratificação a que alude este Decreto-lei, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que tenha percebido na data da aposentadoria.

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