“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei12.153 de 22/12/2009
Art. 2º, §1º, III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
- Lei4.655 de 02/06/1965
Brasília, 2 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
- Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 41, §2º, I - veiculação de publicidade, inclusive mediante ativação de marca;...
- Lei7.203 de 03/07/1984
Art. 10, §1º - Qualquer ato de assistência e salvamento que tenha resultado útil, dará direito a uma remuneração eqüitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos.
- Lei106 de 23/10/1935
Art. 10, §2º - O corretor exonerado a pedido poderá transferir sem peculio , sem desconto, para sem preposto. caso este venha servindo ha mais de, dois annos e o, substitua. no cargo.
- Lei12.838 de 09/07/2013
Art. 17 - O crédito presumido de que trata esta Lei não será apurado pelas instituições cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada antes de 1º de janeiro de 2014.
- Lei5.774 de 23/12/1971
Art. 141, §4º, e - decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dêle exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.
- Lei4.069 de 11/06/1962
Art. 31 - O disposto no artigo anterior se aplica aos oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) desde que para o ingresso no curso de formação de oficiais tenha sido exigido o curso médio completo.