“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei4.829 de 05/11/1965
Art. 25, X - Outras que o Conselho Monetário venha a admitir.
Lei438 de 18/10/1948
Art. 3º - Os aviadores que registrarem os seus "brevets" até 1950 ficarão isentos de pena pelo atraso na sua apresentação ao serviço militar.
Lei7.343 de 10/07/1985
Art. 1º - Passa a denominar-se "Afonso Pena" o aeroporto atualmente em funcionamento no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Lei13.460 de 26/06/2017
Art. 11 - Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.
Lei5.288 de 25/05/1967
Art. 1º, Parágrafo Único - O prédio doado não poderá ser alienado e nem desviado para outro fim, sob pena de reverter ao patrimônio da União.
Lei2.132 de 11/12/1953
Art. 3º - As firmas ou sociedades beneficiadas da isenção sob pena de reporem ao Tesouro os impostos que deveriam ter pago, são obrigadas:...
Lei5.194 de 24/12/1966
Art. 18 - As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Art. 48, §11 - Na Circunscrição Judiciária de Santa Maria, substituem-se mutuamente o Juiz do Tribunal do Júri e o Juiz da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito, e os Juízes das Varas de Família, Órfãos e Sucessões serão substituídos pelo Juiz de Direito Substituto designado.
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes