“lei maria da penha” em Legislação Federal

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Lei11.610 de 12/12/2007
Art. 1º, §2°, IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por objeto a realização de obra ou serviço de dragagem com a utilização ou não de embarcação.
Lei8.854 de 10/02/1994
Art. 10º - O patrimônio da AEB será constituído pelos bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.
Lei12.186 de 29/12/2009
Art. 4º, §6° - Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação.
Lei4.656 de 02/06/1965
Art. 3º - Cessam automàticamente os benefícios desta lei, desde que o servidor ou empregado venha exercer qualquer cargo público ou emprêgo em sociedade de economia mista.
Lei842 de 04/10/1949
Art. 5º, a - quando o pagamento tenha de ser efetuado em moeda, não arbitrável, ou cuja aceitação seja considerada inconveniente a fim de evitar congelados e divisas;...
Lei13.451 de 16/06/2017
MICHEL TEMER Torquato Jardim Marcos Pereir Esteves Pedro Colnago Junior Grace Maria Fernandes Mendoça...
Lei10.192 de 14/02/2001
Art. 1º, Parágrafo Único - São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:...
Lei6.544 de 30/06/1978
Art. 61 - A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. Pena privativa da liberdade aplicada a civil...