“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei8.866 de 11/04/1994

  Depositário infiel de valores públicos

  Art. 4º, §1° - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.

  • malversação fundos
  • responsabilidade fiscal
  • guardião valores
• Lei11.319 de 06/07/2006

  Art. 3-e, §2° - Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro afastamento sem direito à percepção da GDATM no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)...

• Lei8.059 de 04/07/1990

  Art. 8º, I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos;...

• Lei14.474 de 06/12/2022

  Art. 4º, §7° - A alienação de que trata o § 6º deste artigo poderá ser realizada desde que o decurso do prazo do contrato de cessão tenha sido:...

• Lei4.266 de 03/10/1963

  Art. 7º, §1° - Se, findo o período previsto neste artigo, não forem revistos os valores nele fixados, continuarão a vigorar até que isto se venha a efetuar.
• Lei6.750 de 10/12/1979

  Art. 9º, IV - julgar a exceção de verdade, nos casos de crime contra a honra, em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa de função;...

• Lei11.610 de 12/12/2007

  Art. 1º, §2°, IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por objeto a realização de obra ou serviço de dragagem com a utilização ou não de embarcação.

• Lei8.854 de 10/02/1994

  Art. 10º - O patrimônio da AEB será constituído pelos bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.

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