“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei7.381 de 15/10/1985
Art. 2º - Proceder-se-á à reinclusão de seu nome no quadro das ordens honoríficas, civis e militares, das quais tenha sido excluído.
Lei4.284 de 20/11/1963
Art. 9º - Perderá o direito à pensão o beneficiário condenado por crime de natureza dolosa, do qual tenha resultado a morte do contribuinte.
Lei11.046 de 27/12/2004
Art. 18, §1º, II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...
Lei11.171 de 02/09/2005
Art. 16-j, §1º, II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)...
Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
Art. 63, §2º - A preferência só poderá ser exercida se o bem cultural objeto da preferência se integrar na política de aquisições dos museus, sob pena de nulidade do ato.
Lei2.855 de 28/08/1956
JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos José Maria Alkmim...
Lei3.290 de 23/10/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos José Maria Alkmim...
Lei3.381 de 24/04/1958
JUSCELINO KUBITSCHEK Antonio Alves Câmara José Mario Alkmim Lucio Meira...