“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei2.036 de 22/10/1953
Art. 1º, §2º - Por perda da quota da viúva Eneida Barros de Sá, passará, imediatamente o benefício à filha Lúcia Maria Barros & Sá. (Redação dada pela Lei nº 2.729, de 1956)...
- Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 32, g - for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;...
- Lei14.995 de 10/10/2024
LUIZ INÁCIO LULA da SILVA Carlos Henrique Baqueta Fávaro Luiz Paulo Teixeira Ferreira Antônio Waldez Góes da Silva José Wellington Barroso de Araujo Dias Macaé Maria Evaristo dos Santos Fernando Haddad Márcio Luiz França Gomes Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima Aparecida Gonçalves Simone Nassar Tebet...
- Lei4.714 de 29/06/1965
Art. 2º - Fica proibido o uso de marca cujo tamanho não possa caber um círculo de onze centímetros de diâmetro (0,11m).
- Lei10.206 de 23/03/2001
Art. 1º, §9º, II, c - cem por cento do AFRMM que tenha gerado nas navegações de cabotagem, fluvial e lacustre; (...)...
- Lei15.163 de 03/07/2025
Art. 3º - Os arts. 94 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 94 Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. " (NR) "Art. 99 (...) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (...
- Lei2.735 de 18/02/1956
JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos Antônio Alves Câmara Henrique Lott José Carlos de Macedo Soares José Maria Alkmim Lúcio Meira Ernesto Dornelles Clovis Salgado Parsifal Barroso Vasco Alves Seco Maurício de Medeiros...
- Lei3.244 de 14/08/1957
Juscelino Kubitschek Nereu Ramos Antonio Alves Camara Henrique Lott José Carlos de Macedo Soares José Maria Alkmim Lucio Meira Mario Meneghetti Clovis Salgado da Gama José Parsifal Barroso Francisco de Mello Maurício de Medeiros...