“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei2.735 de 18/02/1956

  JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos Antônio Alves Câmara Henrique Lott José Carlos de Macedo Soares José Maria Alkmim Lúcio Meira Ernesto Dornelles Clovis Salgado Parsifal Barroso Vasco Alves Seco Maurício de Medeiros...

• Lei1.533 de 31/12/1951

  Art. 12, Parágrafo Único - Da decisão que conceder o mandado de segurança recorrerá o juiz ex-ofício sem que êsse recurso tenha efeito suspensivo.

• Lei5.161 de 21/10/1966

  Art. 3º, Parágrafo Único - Constituem igualmente patrimônio da Fundação as rendas de qualquer natureza que esta venha a auferir da execução remunerada de serviços.

• Lei14.204 de 16/09/2021

  Art. 9º, II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado; e...

• Lei14.995 de 10/10/2024

  LUIZ INÁCIO LULA da SILVA Carlos Henrique Baqueta Fávaro Luiz Paulo Teixeira Ferreira Antônio Waldez Góes da Silva José Wellington Barroso de Araujo Dias Macaé Maria Evaristo dos Santos Fernando Haddad Márcio Luiz França Gomes Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima Aparecida Gonçalves Simone Nassar Tebet...

• Lei2.804 de 25/06/1956

  juscelino kubitschek José Maria Alkmim...

• Lei5.614 de 05/10/1970

  Art. 1º, IV - processo e julgamento das infrações, inclusive determinação de pena aplicável, observado o disposto no art. 3º;...

• Lei8.026 de 12/04/1990

  Art. 1º - Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário público federal que:...

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