“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei11.961 de 02/07/2009
Art. 2º, III - beneficiado pela Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998 , não tenha completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.
Lei12.520 de 11/11/2011
Art. 1º, II - Rodovia Senador Tarso Dutra o trecho rodoviário urbano da BR-287 com início no trevo da Base Aérea de Santa Maria e término no entroncamento com a BR-158 e com o viaduto da Avenida Fernando Ferrari, na cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei8.696 de 26/08/1993
Art. 2º, §2º - Não se aplica a redução aos créditos tributários de vencimentos posteriores a 1º de abril de 1993, bem como àqueles em que tenha havido omissão de apresentação da declaração do imposto devido ou em que tenha ocorrido declaração inexata.
Lei5.966 de 11/12/1973
Art. 7º, b - os preços públicos que venha a cobrar pela prestação de serviços decorrentes desta Lei;...
Lei10.746 de 10/10/2003
Art. 1º, §3º, I - o ente federado que tenha instituído, em seu âmbito, plano de segurança pública; e...
Lei7.538 de 24/09/1986
Art. 4º, II - às locações de prédios urbanos residenciais e não residenciais cuja retomada tenha por fundamento:...
Lei3.195 de 04/07/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim...
Lei13.654 de 23/04/2018
MICHEL TEMER Eliseu Padilha Grace Maria Fernandes Mendonça...