“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei3.731 de 04/03/1960
Art. 1º - E' concedida a pensão especial de Cr$ 3.000.00 (três mil cruzeiros) mensais a Maria Piacentini, da Paróquia de Arcoverde, Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei7.131 de 26/10/1983
Art. 1º - É concedida a TEREZA MARIA DE SOUZA CORRÊA, filha de Antônio Lopes de Souza e MARIA Rosária da Conceição, nascida a 26 de julho de 1931, em Turvo - MG, mãe do menor SINÉSIO CORRÊA da SILVA, falecido em 21 de novembro de 1973, em conseqüência de acidente ocorrido em área de instrução militar, a pensão especial, mensal, equivalente a duas vezes o maior salário mínimo vigente no País.
- Lei12.515 de 10/11/2011
Art. 1º - O trecho da rodovia BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado Rodovia Francisco Domingos Ribeiro.
- Lei11.961 de 02/07/2009
Art. 2º, III - beneficiado pela Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998 , não tenha completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.
- Lei8.696 de 26/08/1993
Art. 2º, §2° - Não se aplica a redução aos créditos tributários de vencimentos posteriores a 1º de abril de 1993, bem como àqueles em que tenha havido omissão de apresentação da declaração do imposto devido ou em que tenha ocorrido declaração inexata.
- Lei2.074 de 09/11/1953
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) mensais, a Maria Pegado Zschommler, viúva de Rudolph Zschommler, mensalista da Seção Comercial da Fábrica Presidente Vargas.
- Lei15.069 de 23/12/2024
Política Nacional de Cuidados
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araujo Dias Macaé Maria Evaristo dos Santos Esther Dweck Aparecida Gonçalves Simone Nassar Tebet Swedenberger do Nascimento Barbosa Luiz Marinho...
- Lei5.966 de 11/12/1973
Art. 7º, b - os preços públicos que venha a cobrar pela prestação de serviços decorrentes desta Lei;...