“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei11.340 de 07/08/2006

  Lei Maria da Penha

  Art. 9º, §6° - O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. (Vide Lei nº 13.871, de 2019) (Vigência)...

  • violência doméstica e familiar
  • direitos fundamentais
  • violência contra a mulher
• Lei9.279 de 14/05/1996

  Lei da Propriedade Industrial

  Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada.

  • patente
  • marca
  • propriedade intelectual
• Lei6.729 de 28/11/1979

  Lei Ferrari

  Art. 17, II - cada produtor e a respectiva rede de distribuição, esta através da entidade civil de âmbito nacional que a represente, designadas convenções da marca.

  • distribuição de veículos automotores
  • concessão comercial
  • convenção
• Lei14.245 de 22/11/2021

  Lei Mariana Ferrer

  Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

  • dignidade da vítima
  • dignidade da testemunha
• Lei7.347 de 24/07/1985

  Lei da Ação Civil Pública

  Art. 11 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

  • lei da ação civil pública
• Lei9.478 de 06/08/1997

  Lei do Petróleo

  Art. 28, IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;...

  • lei da política energética nacional
• Lei13.844 de 18/06/2019

  Lei de Organização da Administração Federal

  Art. 69 - O art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 33 Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas nã...

  • organização
  • órgãos da república
  • ministérios
• Lei14.538 de 31/03/2023

  Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer

  Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

  • saúde da mulher
  • implante mamário
  • câncer

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