“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 9º, §6º - O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. (Vide Lei nº 13.871, de 2019) (Vigência)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
- Lei15.125 de 24/04/2025
Monitoramento de Agressores
Art. 2º - O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 22 (...) § 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação." (NR)...
- monitoração eletrônica, lei maria da penha
- Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
- Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 17, II - cada produtor e a respectiva rede de distribuição, esta através da entidade civil de âmbito nacional que a represente, designadas convenções da marca.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
- Lei14.245 de 22/11/2021
Lei Mariana Ferrer
Brasília, 22 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
- dignidade da vítima
- dignidade da testemunha
- Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 11 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
- lei da ação civil pública
- Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 28, IV - ao término da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido no contrato;...
- lei da política energética nacional
- Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 69 - O art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 33 Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas nã...
- organização
- órgãos da república
- ministérios