“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 18 - Decorrido o prazo, sem que seja feito o depósito ou o pagamento, o valor do débito será inscrito como dívida ativa, valendo a certidão de inscrição para a cobrança pelo rito dos executivos fiscais.
Lei Delegada13 de 27/08/1992
Art. 12 - O pagamento dos percentuais das Gratificações de Atividade, devidos a partir de 1º de novembro de 1992, nos termos dos arts. 3º a 9º, observará o disposto em regulamento aprovado pela Secretaria de Administração Federal e as disponibilidades orçamentárias, aprovadas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 13, II - duzentos por cento, quando a falta de pagamento ou de recolhimento do imposto decorre de ato caracterizado como crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária;...
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 3º, IX - programa de assistência às vítimas de crime;...
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 3º, I - qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 23, VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas.
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 12, Parágrafo Único, V - benefícios e isenções fiscais;...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 18, II, a - do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;...