“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal
- Lei13.340 de 28/09/2016
Art. 3º, §4º - Fica a União autorizada a assumir o custo decorrente dos rebates de que trata este artigo. (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018)...
- Lei13.417 de 01/03/2017
Art. 3º - Fica revogado o inciso VIII do caput do art. 8º da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 .
- Lei11.472 de 02/05/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - Do valor máximo a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo fixará os limites a serem aplicados para cada uma das manifestações de que trata o art. 2º desta Lei." "Art. 13-B A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos e paradesportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971." "Art. 13-C Sem prejuízo do disposto no art. 166 da Constituição Federal, os Ministérios da Cultura e do Esporte encaminharão ao Congresso Nacional relatór...
- Lei14.212 de 05/10/2021
Art. 1º - A Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º(...) II - (VETADO);" (NR) "Art. 19 (...) "§ 8º Fica autorizado que seja pactuado o reajuste de valores para conclusão de obras paralisadas que demonstrem equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30% (trinta por cento)." "§ 9º A inscrição ou a manutenção dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas as regras de restos a pagar definidas pelo Poder Executivo federal, sendo veda...
- Lei2.657 de 01/12/1955
de escolas especializadas; 13 medalhas e condecorações nacionais; Cruz de Combate de 1ª Classe; Cruz de Combate de 2ª Classe; Medalha de Ordem Nacional do Mérito; Medalha de Sangue; Medalha de Campanha; Medalha Militar; Medalha de Guerra; 13 Medalhas e condecorações Nacionais: (Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959) Cruz de Combate de 1ª Classe. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959) Cruz de Combate de 2ª Classe. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959) Medalha da Ordem Nacìonal do Mérito. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959) Medalha da Ordem do Mérito Militar. (Incluído pela Lei nº 3.544, de 1959) Medalha de Sangue. (Redação dada ...
- Lei14.076 de 28/10/2020
Art. 3º - O art. 8º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: "Art. 8º (...) § 1º Para os efeitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025 será cobrado o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito praticadas com recursos do FCO, não aplicada a respectiva isenção...
- Lei13.850 de 25/06/2019
Art. 1º - O Capítulo II do Título III da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 , passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VII-A: " Seção VII-A Da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais Art. 25-A Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das c...
- Lei10.012 de 20/09/2000
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei n 9.969, de 11 de maio de 2000 ), em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério das Comunicações, do Ministério da Cultura, do Ministério do Plan...