“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.483 de 06/10/1976
Art. 2º, Parágrafo Único - São custos dos projetos beneficiários de incentivos fiscais os admitidos pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
Decreto-Lei7.474 de 18/04/1945
Art. 1º - É concedida anistia a todos quantos tenham cometido crimes políticos desde 16 de julho de 1934 até a data da publicação dêste decreto-lei.
Decreto-Lei2.061 de 19/09/1983
Art. 2º - Incluem-se no tratamento estabelecido no artigo anterior as mercadorias apreendidas, objeto da pena de perdimento aplicada em decisão administrativa, ainda que o litígio esteja pendente de apreciação judicial, inclusive as mercadorias apreendidas que estiverem à disposição da Justiça Federal como produto, corpo de delito ou objeto de crime.
Decreto-Lei152 de 10/02/1967
Art. 6º, Parágrafo Único - As reformas dos Estatutos, que não impliquem em modificação dêste Decreto-Lei, ficam subordinadas à aprovação do Presidente da República expressa em decreto.
Decreto-Lei9.840 de 11/09/1946
Art. 6º - O rito processual dos crimes contra a economia popular, definidos nos Decretos-leis nº 869, de 18 de novembro de 1938 , 9.669 de 29 de agôsto de 1946 e neste Decreto-lei, obedecerá ao disposto no art. 539 do Código do Processo Penal , ainda mesmo que o máximo da pena seja superior a dois anos.
Decreto-Lei2.298 de 21/11/1986
Art. 1º, I - fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societárias;...
Decreto-Lei764 de 15/08/1969
Art. 6º, §2º - Aprovado pelo DNPM o Relatório de Pesquisa apresentado pela CPRM, fica esta autorizada a negociar os resultados dos trabalhos realizados. (Redação dada pela Lei nº 6.339, de 1976)...
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 249, XIV - depositar, os dos cartórios das Varas da Fazenda Pública, dentro de vinte e quatro horas, as importâncias recebidas para pagamento das dívidas fiscais.