“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 109 - A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo." (NR) "Art. 86-A As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a inf...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
- Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
- Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 13, §3º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal." " Art. 19-D . À Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.090, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.375, de 2022)...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
- Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 167-b, I - processo estrangeiro: qualquer processo judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro país de acordo com disposições relativas à insolvência nele vigentes, em que os bens e as atividades de um devedor estejam sujeitos a uma autoridade estrangeira, para fins de reorganização ou liquidação; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
- Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 15, §1º - A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico
- Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 4º, I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
- Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 10-a, §1º, III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
- Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Capítulo 5 - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico