“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei993 de 21/10/1969
Art. 1º - Ficam transferidos, com os respectivos ocupantes, Liete de Oliveira Cruz e Jorge Hugo Coutinho, um (1) cargo de Oficial de Administração, Código AF.201.14-B, e um (1) cargo de Oficial de Administração, Código AF.201.12.A, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica para idênticos Parte e Quadro do Departamento Administrativo do Pessoal Cívil.
Decreto-Lei476 de 25/02/1969
Art. 29, §4º - As penalidades previstas neste Decreto-Lei serão aplicadas sem prejuízo do processo judicial que couber.
Decreto-Lei9.167 de 12/04/1946
Art. 1º, §1º - Tal medida será extensiva, também, aos outros casos, quanto ao processo de liquidação de quaisquer despêsas e oportunidade da sua realização, respeitado, tanto quanto possível, o regime em vigor.
Decreto-Lei3.545 de 22/08/1941
Art. 26 - A apuração das infrações do presente decreto-lei se fará na mesma forma e com os mesmos recursos do processo estabelecido em geral para os bancos e casas bancárias.
Decreto-Lei6.095 de 13/12/1943
Art. 2º - As características, uso e processo de concessão das medalhas referidas neste decreto‑lei obedecerão às disposições de regulamento que será baixado oportunamente. (Vide Decreto-Lei nº 6.774, de 1944)...
Decreto-Lei196 de 22/01/1938
Art. 13 - O processo de habilitação a que se referem os decretos ns. 24.312, de 30 de maio de 1934 , e 24.685, de 12 de julho do mesmo ano , será regulamentado.
Decreto-Lei389 de 25/04/1938
Art. 2º, §2º - A perda de nacionalidade será decretada pelo Presidente da República, mediante processo feito no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. ~esse processo terá início de ofício ou mediante representação fundamentada.
Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944
Art. 6º, §2º - O processo de reconhecimento será regulado em instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.