“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.445 de 13/02/1976
Art. 2º - Os vencimentos mensais dos Ministros de Estado; dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público; do Consultor-Geral da República e do Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público serão fixados nos valores constantes do Anexo I deste decreto-lei.
- Decreto-Lei904 de 01/10/1969
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, observadas as disposições da legislação em vigor, a Fundação Instituto Oswaldo Cruz, sujeita a regime administrativo e financeiro estabelecido em seu estatuto, a ser expedido pelo Presidente da República, em face de proposta do Ministro de Estado da Saúde.
- Decreto-Lei6.896 de 23/09/1944
Art. 2º - O art. 3º do Decreto-lei nº 5.545, de 4 de junho de 1943 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º Os alunos de qualquer curso superior, nas condições indicadas no art. 1º dêste Decreto-lei, que já tenham concluído a última série, poderão regularizar sua situação escolar por um dos dois modos seguintes: a) requerendo transferência para a última série, mediante a prestação de exames das disciplinas constitutivas das séries anteriores, nos têrmos do art. 2º dêste Decreto-lei; b) requerendo a prestação de exames que demonstrem habilitação nas disciplinas constitutivas de todo o curso feito. § 1º O candidato que, nos têrmos da alínea a dêste...
- Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 33 - Dos atos administrativos do Presidente do I.N.P. caberá recurso, sem carater, suspensivo, para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
- Decreto-Lei768 de 18/08/1969
Art. 1º, §1º - É assegurado a todo servidor do Conjunto Administrativo do Distrito Federal que conte, pelo menos, um ano de serviço, o direito à aquisição do imóvel residencial que ocupa, ou venha a ocupar, mediante autorização regular.
- Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946
Art. 7º - Ficam suprimidos no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio os seguintes cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas: um (1) cargo de Diretor (DJT), padrão P, do Departamento de Justiça do Trabalho; dois (2) cargos de Diretor de Divisão (DCJ) e (DP), padrão N, respectivamente, da Divisão de Contrôle Judiciário e da Divisão de Processo do Departamento de Justiça do Trabalho; um (1) cargo de Chefe do Serviço Administrativo (SA), padrão N, do Conselho Nacional do Trabalho; três (3) funções de Secretário, respec...
- Decreto-Lei274 de 28/02/1967
Art. 19 - A classificação de empregos e o plano de pagamento do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho do Conjunto Administrativo do Distrito Federal serão aprovados ou homologados por ato do Prefeito.
- Decreto-Lei258 de 28/02/1967
Art. 1º, c - Seção de Instrução de Processos. 3 - Divisão de Índices de Preços ao Consumidor:...