“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.351 de 24/10/1974
Art. 6º, §3º - A inclusão dos títulos não ensejará instauração de processo fiscal com base em acréscimo patrimonial a descoberto, ficando o declarante dispensado de justificar a origem dos recursos.
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 7º, III - tomar as medidas administrativas necessárias à realização dos objetivos do FUNAT;...
Decreto-Lei2.852 de 10/12/1940
Art. 1º, §5º - Por sessão a que comparecerem, até ao máximo de doze por mês, perceberão os membros do Conselho uma gratificação, a título de representação. - Art. 6º A execução dos serviços do Conselho far-se-á por intermédio do Departamento de Justiça do Trabalho, do Departamento de Previdência Social e do Serviço Administrativo. - Art. 11 Incumbe, ainda, ao presidente:...
Decreto-Lei5.718 de 03/08/1943
Art. 5º, I, d - a probidade administrativa, a guarda e o emprego dos dinheiros públicos;...
Decreto-Lei483 de 03/03/1969
Art. 4º, §2º - Será expedido um certificado de censura para cada cópia de filme, vedada a reprodução por fotocópia ou por qualquer outro processo.
Decreto-Lei427 de 22/01/1969
Art. 2º, §4º, III - Aos títulos juntados, até a data dêste Decreto-lei, a processo judicial em andamento; (Vide Decreto-Lei nº 1.700, de 1979)...
Decreto-Lei151 de 09/02/1967
Art. 3º - A inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, e seus parágrafos importará na responsabilidade pessoal do dirigente da entidade, com a aplicação da penalidade administrativa cabível, independente da responsabilidade civil e criminal que resultar de eventuais danos patrimoniais.
Decreto-Lei188 de 23/02/1967
Art. 2º - Nulo, é também, qualquer ato administrativo pelo Poder Concedente ou pelos órgão do Poder Executivo, centralizados ou descentralizados, com base na equiparação a que se refere o artigo anterior, inclusive aquêle relativo a aumento de capital e a tomada de contas das empresas concessionárias dos serviços portuários.