“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei860 de 11/09/1969
Art. 14 - A responsabilidade administrativa e financeira dos Conselhos cabe aos respectivos presidentes.
Decreto-Lei1.063 de 21/10/1969
Art. 1º, I, h - os que, por ato de subversão ou de improbidade na administração pública, direta ou indireta, ou na particular, tenham sido condenados à destituição de cargo, função ou emprêgo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que se lhes haja assegurado ampla defesa;...
Decreto-Lei6.274 de 14/02/1944
Art. 23, §1º - As pessoas que exercerem atividades no setor planificado e se recusarem a ingressar nas cooperativas, terão cancelados, por ato administrativo do órgão competente, os favores, regalias e privilégios de que gozarem.
Decreto-Lei2.298 de 21/11/1986
Art. 3º, II - apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e prática não eqüitativas de administradores e acionistas das companhias emissoras, dos intermediários e dos demais participantes do mercado de títulos e valores mobiliários incentivados;...
Decreto-Lei228 de 28/02/1967
Art. 1º, b - promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discente, docente e administrativo dos estabelecimentos de ensino superior;...
Decreto-Lei5.223 de 25/01/1943
Art. 8º, II - estabelecer, em outubro de cada ano, o plano de ação técnico-administrativo da empresa, a ser executado no ano vindouro;...
Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 12, II - Somente serão admitidas importações de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens, novos ou usados, necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo.
Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 10 - A Assembléia Universitária será composta por todos os professores catedráticos e representantes do corpo técnico, do pessoal administrativo e do corpo discente, na forma estabelecida no Estatuto da Universidade do Brasil.