“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei13.879 de 03/10/2019
Na anuência prevista no § 4º, a Agência poderá estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial para a aprovação da transferência, tais como limitações à quantidade de radiofrequências transferidas." (NR) " Art. 167 No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais períodos, sendo necessário que a autorizada tenha cumprido as obrigações já assumidas e manifeste prévio e expresso interesse. (...) § 3º Na prorrogação prevista no caput , deverão ser estabelecidos compromissos de investimento, conforme diretrizes do Poder Executivo, alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do...
- Lei10.999 de 15/12/2004
Art. 7º, II - a desistência de Processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação depois de 26 de julho de 2004;...
- Lei9.034 de 03/05/1995
Art. 11 - Aplicam-se, no que não forem incompatíveis, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal .
- Lei12.868 de 15/10/2013
Art. 6º, §3º - O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2º não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29.
- Lei12.844 de 19/07/2013
Art. 39, I - nota fiscal emitida por cooperativa ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a área de lavra, o Estado ou Distrito Federal e o Município de origem do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o número do título autorizativo de extração; e...
- Lei12.187 de 29/12/2009
Art. 2º, IV - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;...
- Lei1.705 de 22/10/1952
Art. 1º, §1º - O pagamento das despesas de que trata êste artigo, letra "a" obedecerá à ordem de entrada na Diretoria da Despesa Pública dos processos registrados pelo Tribunal de Contas.
- Lei8.431 de 09/06/1992
Art. 9º, §1º - Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator.