“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.146 de 31/12/1970
Art. 9º - Dentro do critério de enquadramento de contribuintes previsto no artigo 2º dêste Decreto-Lei, o INCRA fica autorizado a transigir com as entidades referidas no seu § 1º, pondo têrmo aos processos administrativos e judiciais decorrentes da interpretação do " caput " do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955 , desde que apurado o recolhimento da contribuição a alguma das entidades em causa.
Decreto-Lei41 de 18/11/1966
Art. 3º, Parágrafo Único - O processo da dissolução e da liquidação reger-se-à pelos arts. 655 e seguintes do Código de processo Civil.
Decreto-Lei759 de 12/08/1969
Art. 15 - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários a assegurar a continuidade administrativa do Conselho Superior e dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais, em fase de extinção, bem como antecipar a extinção prevista no artigo 13.
Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946
Art. 12, d - distribuir pelos Membros do C.A. os proeessos a serem relatados;...
Decreto-Lei103 de 23/12/1937
Art. 12 - O exercício das funções de professor, inclusive a regência de turmas suplementares, é defeso aos oficiais pertencentes ao quadro administrativo dos estabelecimentos de ensino.
Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939
Art. 4º, §2º - O pessoal militar e civil necessário aos serviços administrativos da colônia, constará do regulamento a que se refere o artigo 23.
Decreto-Lei7.988 de 22/09/1945
Art. 8º - A organização administrativa e didática da Faculdade Nacional de Ciências Econômicas será definida pelo seu regimento e seu regulamento.
Decreto-Lei916 de 08/10/1969
Art. 5º - À CINCRUTAC, para atender aos seus serviços administrativos, poderá requisitar, na forma da lei, servidores da Administração Pública Federal.