“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei14.436 de 09/08/2022
Art. 87, §14 - A localização física de que trata o inciso I do caput do art. 5º independerá da localização geográfica da entidade privada signatária do instrumento administrativo.
Lei8.211 de 22/07/1991
Art. 25, I - dispuser de receita própria suficiente para atender ao déficit correspondente, sem prejuízo do atendimento de suas necessidades de custeio administrativo e operacional e do serviço de sua dívida; ou...
Lei5.315 de 12/09/1967
Art. 3º, §3º - O Ministério Militar, a que tiver pertencido o ex-combatente, encaminhará o requerimento ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil, depois de convenientemente informado pelos órgãos competentes quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 1º desta Lei.
Lei12.305 de 02/08/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 3º, IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;...
- resíduos
- sustentabilidade
- consumo
Lei12.690 de 19/07/2012
Art. 19, Parágrafo Único, II - a realização de acompanhamento técnico visando ao fortalecimento financeiro, de gestão, de organização do processo produtivo ou de trabalho, bem como à qualificação dos recursos humanos;...
Lei13.473 de 08/08/2017
Art. 147, I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição;...
Lei7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática
Art. 2º, V - ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da sociedade brasileira;...
Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Seção 3 - Do Processo Penal...