“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei14.194 de 20/08/2021
Art. 165, I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993 , e os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição;...
- Lei1.339 de 30/01/1951
Art. 2º, d - estudar e encaminhar os processos de alienação, transferência ou locação de bens imóveis da União;...
- Lei1.237 de 24/09/1864
Art. 9º, §15 - A inscripção da hypotheca do criminoso póde ser requerida pelo offendido, e incumbe: Ao Promotor Publico; Ao Escrivão; Ao Juiz do processo e execução; Ao Juiz de Direito em correição.
- Lei10.801 de 10/12/2003
Art. 2º - O título da Seção II, do Capítulo I, da Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção ii Da Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas"...
- Lei1.300 de 28/12/1950
Art. 1º, §2º - A renovação da locação de prédio destinado a fins comerciais ou industriais e a fixação do respectivo aluguel continuam regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934 , e Código de Processo Civil .
- Lei13.043 de 13/11/2014
Art. 36, Parágrafo Único - O contribuinte será intimado a pagar o saldo remanescente do parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL ou da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput .
- Lei10.524 de 25/07/2002
Art. 98, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição ; e...