“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei14.385 de 27/06/2022
Art. 1º, §2º - A destinação de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos processos tarifários anuais, a partir do primeiro processo tarifário subsequente ao requerimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Lei10.934 de 11/08/2004
Art. 115, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição ; e...
- Lei3.765 de 04/05/1960
Art. 10, §2º - O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente.
- Lei9.017 de 30/03/1995
Art. 6º, II - nas operações de transformação e utilização, as quantidades transformadas ou utilizadas, com especificação da procedência da substância transformada ou utilizada, tipo e da quantidade da substância obtida após o processo;...
- Lei6.722 de 19/11/1979
Art. 1º, §1º - A alienação de que trata este artigo destina-se à implementação do plano de expansão urbano de Marabá e, quando o adquirente residir, comprovadamente, nessa área, independerá de processo licitatório.
- Lei4.207 de 07/02/1963
Art. 3º, §1º - Independe de interstício, para efeito de promoção, o preenchimento dos cargos vagos em virtude desta lei e que por tal processo devam ser providos, até a normalização das respectivas carreiras.
- Lei13.680 de 14/06/2018
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
- Lei13.935 de 11/12/2019
Art. 1º, §1º - As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.