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lei do processo administrativo” em Legislação Federal

  • Lei5.917 de 10/09/1973

    Art. 3º, h - a adoção de quaisquer medidas organizacionais, técnicas ou técnico-econômicas no Setor, deverão compatibilizar e integrar os meios usados aos objetivos modais e intermodais dos transportes, considerado o desenvolvimento científico e tecnológico mundial. Evitar-se-á, sempre que possível, o emprego de métodos, processos, dispositivos, maquinarias ou materiais superados e que redundem em menor rentabilidade ou eficiência, face àquele desenvolvimento;...

  • Lei12.708 de 17/08/2012

    Art. 120, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição ;...

  • Lei13.431 de 04/04/2017

    Art. 5º, VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;...

    • Lei11.417 de 19/12/2006

      Art. 3º, §1º - O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

      • Lei8.031 de 12/04/1990

        Art. 21, I - fornecer apoio administrativo e operacional, especialmente serviços de secretaria que vierem a ser solicitados pela Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização;...

      • Lei4.862 de 29/11/1965

        Art. 10, §3º, a - instaurar processo de lançamento ex officio por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; proceder a lançamentos, de qualquer espécie, para cobrança de impôsto de renda e adicionais;...

      • Lei14.726 de 17/11/2023

        Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento. (Promulgação partes vetadas)...

      • Lei10.182 de 12/02/2001

        Art. 5º, §1º - O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:...