“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei11.508 de 20/07/2007
Art. 2º, §4-a, I - cancelado, a partir de manifestação formal do proponente pela desistência voluntária do processo de implantação da respectiva ZPE; (Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021) (Vigência)...
Lei13.707 de 14/08/2018
Art. 145, I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição ;...
Lei6.662 de 25/06/1979
Art. 26, §1º, II - obedecer a normas legais, regulamentos e decisões administrativas pertinentes à situação e atividade de irrigante;...
Lei11.760 de 31/07/2008
Art. 3º, I, c - desenvolvimento e aplicação de métodos, processos e técnicas de preservação, monitoramento e gerenciamento do meio marinho;...
Lei5.143 de 20/10/1996
IOF
Art. 9º - O Conselho Monetário Nacional baixará normas para execução do presente Decreto-lei, estabelecendo inclusive o processo fiscal aplicável às controvérsias a respeito do impôsto. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 914, de 1969)...
- imposto operações financeiras
- taxa transações monetárias
- fiscalização econômica
Lei7.998 de 11/01/1990
Art. 9-a, §2º - As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)...
Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 16, III - coordenar o processo de monitoramento e de avaliação do PNEsporte, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e demais entidades e organizações previstas nas leis instituidoras dos planos decenais de esporte;...
Lei8.628 de 19/02/1993
Art. 1º - A Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União é constituída pelas categorias funcionais de Técnico, Assistente e Auxiliar.