“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

LeiLei 4881-A de 06 de Dezembro de 1965
Art. 55, §1º - O professor que, sem motivo justificado, não cumprir 3/4 (três quartos) do programa ou plano a ser executado, ou deixar de comparecer a 25% (vinte e cinco por cento) das aulas, responderá a inquérito administrativo, para aplicação das penalidades previstas no estatuto ou regimento, assegurada ampla defesa.
Lei10.707 de 30/07/2003
Art. 110, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição ; e...
Lei6.015 de 31/12/1973
Lei de Registros Públicos
Art. 251, II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado ( art. 698 do Código de Processo Civil );...
Lei7.284 de 11/12/1984
Art. 11, §2º - O processo de habilitação à Pensão é considerado de natureza urgente.
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 16, Parágrafo Único, a - os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil ; (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)...
- lei de assistência judiciária
Lei14.386 de 27/06/2022
Art. 1º, Parágrafo Único - A contagem de prazo da prescrição será interrompida pela intimação do acusado para apresentar defesa." " Art. 5º-L . Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica no polo passivo do processo."...
Lei4.213 de 14/02/1963
Art. 16, e - o processo e pagamento das contas de fornecimentos e serviços recebidos;...
Lei2.851 de 25/08/1956
Art. 43 - A. Secretaria do Ministério da Guerra tem a seu cargo o trato dos assuntos referentes à legislação em geral, contencioso administrativo, publicação dos atos oficiais e cerimonial militar. Regula e orienta as atividades desportivas do Exército.