“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei5.194 de 24/12/1966
Art. 34, d - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas;...
- Lei492 de 30/08/1937
Art. 25, §2º - Sendo relevantes pode recebê-los e mandar contestar, dando ao processo o curso sumário.
- Lei14.946 de 31/07/2024
Art. 23 - A transferência a terceiros do controle de um artefato espacial que tenha sido escopo de licença ou de autorização, nos termos desta Lei, demandará novo processo de licenciamento ou de autorização em favor do novo titular.
- Lei14.370 de 15/06/2022
Art. 4º, §1º - O processo seletivo público de que trata o caput deste artigo terá ampla divulgação, inclusive por meio de publicação no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do ente federativo, dispensará a realização de concurso público e observará os princípios que regem a administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
- Lei9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem e Ocultação de Bens
Art. 17-c - Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)...
- Lei5.738 de 24/11/1971
Art. 3º - As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Aplicações no Triênio Cr$ de 1972 1972 1973 1974 A - DESPESAS POR ÓRGÃOS 1 - À Conta de Recursos do Tesouro PODER EXECUTIVO Gabinete do Governador (...) 112.000 112.000 112.000 Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação 1.050.000 470.000 420.000 Departamento de Turismo (...) 268.000 90.000 98.000 Procuradoria Geral (...) 301.300 301.300 301.300 Secretaria de Administração (...) 662.000 1.262.000 1.662.000 Secretaria de Agricultura e Produção (....
- Lei14.874 de 28/05/2024
Seção 5 - Do Processo de Análise Ética de Pesquisa...
- Lei9.696 de 01/09/1998
Art. 5-l - Em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao profissional regulado pelo Sistema Confef/Crefs ou à pessoa jurídica no polo passivo do processo. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)...