“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei11.233 de 22/12/2005
Art. 14 - Os arts. 1º , 2º , 4º , 15, 19 e 25 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) III - Técnico em Atividades de Mineração, composta por cargos de Técnico em Atividades de Mineração, de nível intermediário, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades desenvolvidas pelos Especialistas em Recursos Minerais e ao exercício das competências a cargo do DNPM; e (...)" (NR) " Art. 2º . São criados 600 (seiscentos) cargos de Especialista em Recursos Minerais, 200 (duzentos) de Analista Administrativo, 200 (duzentos) de Técnico em Ativida...
- Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 16, I - prática de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça interferência na gestão de seus negócios;...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
- Lei6.022 de 03/01/1974
Art. 44, §2º - O bombeiro-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função de bombeiro-militar até solução do processo ou das providências legais que couberem no caso.
- Lei6.550 de 05/07/1978
Art. 12, Parágrafo Único - Haverá processo seletivo entre os ocupantes de cargos e empregos, submetidos à transposição ou transformação, segundo os critérios estabelecidos pelo Ministério do Interior, em articulação com o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
- Lei9.456 de 25/04/1997
Art. 42, §3º - A decisão pelo cancelamento produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação de instauração ex officio do processo.
- Lei2.033 de 20/09/1871
Seção - DO PROCESSO CIVEL...
- Lei8.218 de 29/08/1991
Art. 6º, III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...
- Lei3.463 de 20/11/1958
Art. 5º - Para nomeação do pessoal administrativo e de auxiliares de ensino necessário ao funcionamento normal das novas unidades universitárias, ficam criados no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura os seguintes cargos para a Universidade do Paraná - 8 Assistente, padrão K; 2 Bibliotecário-Auxiliar, classe D; 4 Dactilógrafo, classe D; 4 Inspetor de Alunos, classe E; 20 Instrutor, padrão I; 8 Laboratorista, classe E; 4 Oficial administrativo, classe H; 4 Servente, classe A; para a Faculdade Fluminense de Odontologia - 4 Assistente, padrão K; 1 Bibliotecário Auxiliar, classe D; 2 Dactilógrafo...