“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei9.953 de 04/01/2000
Art. 12 - Os integrantes da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo perceberão Adicional do MPU calculado mediante a aplicação do coeficiente de 1.10 sobre o respectivo vencimento. (Artigo revogado pela Lei nº 10.476, de 27.6.2002)...
Lei12.562 de 23/12/2011
Art. 3º, II - a indicação do ato normativo, do ato administrativo, do ato concreto ou da omissão questionados;...
Lei6.978 de 19/01/1982
Art. 8º, §6º - A Justiça Eleitoral disporá quanto ao processo de votação. (Incluído pela Lei nº 7.015, de 1982)...
Lei7.685 de 02/12/1988
Art. 8º, Parágrafo Único - O estrangeiro que prestar declaração falsa em processo de registro provisório fica sujeito à deportação imediata.
Lei7.134 de 26/10/1983
Art. 2º, Parágrafo Único - As penalidades constantes deste artigo somente serão aplicadas mediante processo regular, assegurada ao acusado ampla defesa.
Lei5.614 de 05/10/1970
Art. 1º, IV - processo e julgamento das infrações, inclusive determinação de pena aplicável, observado o disposto no art. 3º;...
Lei7.788 de 03/07/1989
Art. 7º - Em qualquer circunstância, não se dará efeito suspensivo aos recursos interpostos em processo de dissídio coletivo.
Lei7.822 de 20/09/1989
Art. 1º, II - dos claros de lotação, ressalvados os destinados à ascensão funcional, cujo processo seletivo tenha sido iniciado.