“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei12.414 de 09/06/2011
Art. 12, §7º - Os gestores não se sujeitam à legislação aplicável às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive quanto às disposições sobre processo administrativo sancionador, regime de administração especial temporária, intervenção e liquidação extrajudicial. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)...
- Lei14.193 de 06/08/2021
Art. 17, Parágrafo Único - Na hipótese de concorrência entre os créditos, os processos mais antigos terão preferência.
- Lei6.715 de 12/11/1979
Art. 5º, §2º - Quando se tratar de imóveis residenciais, construídos ou adquiridos de conformidade com o Decreto-lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975 , a venda será efetuada de acordo com instruções expedidas, conjuntamente, pelo Departamento Administrativo do Serviço Público e Ministério da Aeronáutica.
- Lei10.871 de 20/05/2004
Art. 23, II, e - exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2º (segundo grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.
- Lei10.609 de 20/12/2002
Art. 6º - Compete à Casa Civil da Presidência da República disponibilizar, aos candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
- Lei10.180 de 06/02/2001
Art. 29, II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;...
- Lei14.074 de 14/10/2020
Art. 5º, §1º - O apoio administrativo prestado às unidades do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República continuará sendo prestado na forma prevista nas estruturas regimentais em vigor.
- Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 172, §2º - O direito de exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agência. (Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)...
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública