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lei do processo administrativo” em Legislação Federal

  • Lei Complementar207 de 16/05/2024

    Art. 9º, I - será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio do agente operador, de forma que, encerrados os seus ativos, não haverá qualquer outra obrigação a ser adimplida;...

  • Lei Complementar69 de 23/07/1991

    Art. 2º, I - no que concerne a estratégia, operações, logística, informações estratégicas e assuntos administrativos que transcendam cada uma das Forças, pelo Estado-Maior das Forças Armadas; e...

  • Lei Complementar63 de 11/01/1990

    Art. 3º, §11 - O valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.

    • Lei Complementar87 de 13/09/1996

      Lei Kandir

      Art. 24-a, §1º, I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)...

      • icms
      • circulação de mercadoria e serviços
      • isenção tributária
    • Lei Complementar105 de 10/01/2001

      Lei do Sigilo das Operações Bancárias

      Art. 1º, §4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:...

      • Lei Complementar132 de 07/10/2009

        Art. 1º, Parágrafo Único, III - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;...

      • Lei Complementar76 de 06/07/1993

        Art. 7º - A citação do expropriando será feita na pessoa do proprietário do bem, ou de seu representante legal, obedecido o disposto no art. 12 do Código de Processo Civil.

        • Lei Complementar95 de 26/02/1998

          Normas para elaboração/modificação de leis

          Art. 18 - Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

          • direito de resposta
          • liberdade de expressão
          • comunicação social