“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 9º, I - será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio do agente operador, de forma que, encerrados os seus ativos, não haverá qualquer outra obrigação a ser adimplida;...
Lei Complementar69 de 23/07/1991
Art. 2º, I - no que concerne a estratégia, operações, logística, informações estratégicas e assuntos administrativos que transcendam cada uma das Forças, pelo Estado-Maior das Forças Armadas; e...
Lei Complementar63 de 11/01/1990
Art. 3º, §11 - O valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 24-a, §1º, I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1º, §4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:...
Lei Complementar132 de 07/10/2009
Art. 1º, Parágrafo Único, III - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;...
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 7º - A citação do expropriando será feita na pessoa do proprietário do bem, ou de seu representante legal, obedecido o disposto no art. 12 do Código de Processo Civil.
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 18 - Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social